Termos de Serviços

1. Das Partes

Contratada: Veddu Digital LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.729.160/0001-95, com sede em São Paulo – SP, Brasil, operando sob a marca ZenHost Brasil, doravante denominada simplesmente ZenHost.

Contratante (Cliente): pessoa física ou jurídica que contratar qualquer serviço disponibilizado pela ZenHost, doravante denominada Cliente.

Ao contratar os serviços da ZenHost, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Serviços, bem como a Política de Privacidade e demais políticas vinculadas.

2. Objeto do Contrato

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem na internet, incluindo, mas não se limitando a:

• Hospedagem compartilhada de sites e aplicações web
• Servidores VPS (Virtual Private Server)
• Servidores dedicados
• E-mail corporativo com domínio próprio
• Registro e transferência de domínios
• Certificados SSL
• Hospedagem para revendedores (reseller)

A descrição detalhada, os recursos inclusos e os limites de cada plano estão especificados na página de planos disponível em zenhost.com.br/#planos.

3. Planos e Contratação

3.1 Seleção de Plano

O Cliente deve selecionar o plano que melhor atende às suas necessidades. A ZenHost não se responsabiliza por impactos decorrentes da escolha de plano inadequado ao volume de tráfego ou às necessidades técnicas do projeto do Cliente.

3.2 Período de Contratação

Os serviços podem ser contratados nas seguintes periodicidades: mensal, trimestral, semestral ou anual. A contratação anual pode ter benefícios especiais conforme as condições vigentes no momento da contratação.

3.3 Renovação Automática

Os serviços são renovados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo Cliente com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes do vencimento. O Cliente será notificado por e-mail sobre as renovações próximas.

3.4 Migração Gratuita

A ZenHost oferece migração gratuita de sites e e-mails do provedor atual para os servidores ZenHost, sujeita à disponibilidade técnica e à compatibilidade com as plataformas suportadas. A migração não garante compatibilidade plena em casos de configurações altamente customizadas.

4. Pagamento e Faturamento

4.1 Formas de Pagamento

São aceitas as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito (parcelamento conforme plano), boleto bancário e PIX. O pagamento deve ser efetuado no prazo indicado na fatura.

4.2 Preços e Reajustes

Os preços vigentes são os constantes na página de planos do site zenhost.com.br. A ZenHost reserva-se o direito de reajustar os valores dos serviços, com notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Cliente.

4.3 Inadimplência

O não pagamento até a data de vencimento poderá resultar na suspensão do serviço após 3 (três) dias de atraso. O serviço será cancelado após 15 (quinze) dias de inadimplência, com possível exclusão dos dados. Sobre débitos em atraso incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês.

4.4 Impostos

Os valores indicados são em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a tributos aplicáveis conforme a legislação brasileira vigente. A ZenHost emitirá nota fiscal para todos os pagamentos efetuados.

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Para contratações feitas online, o Cliente tem direito a arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, com reembolso integral do valor pago pela hospedagem, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A solicitação deve ser feita dentro do prazo via ticket de suporte ou pelo e-mail sac@zenhost.com.br.

5.1 Itens não reembolsáveis

Não são elegíveis para reembolso, mesmo dentro dos 7 dias:

• Registros e renovações de domínios (valor é repassado ao registrar no ato do pedido)
• Certificados SSL pagos de terceiros (Sectigo, GeoTrust, etc.) — SSL gratuito Let's Encrypt não se aplica
• Licenças de software de terceiros (cPanel, Imunify360, LiteSpeed, etc.)
• Serviços já prestados e consumidos (migração de sites, configurações personalizadas)
• Planos contratados em ofertas promocionais com cláusula "não reembolsável" claramente indicada
• Contas suspensas por violação destes Termos

6. Cancelamento e Política de Reembolso

6.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento através da Central do Cliente em zenhost.com.br/crm/cliente ou pelo e-mail sac@zenhost.com.br, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do próximo vencimento para evitar renovação automática.

6.2 Efeitos do cancelamento

• Site fica indisponível imediatamente após a efetivação
• Dados ficam disponíveis para backup pelo Cliente por 30 (trinta) dias
• Após 30 dias, exclusão permanente e irreversível dos dados

6.3 Rescisão pela ZenHost

A ZenHost pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias, com reembolso proporcional do período não utilizado, exceto em casos de: violação grave destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, ou ordem judicial.

7. SLA e Garantia de Uptime

A ZenHost garante 99,9% de disponibilidade mensal (uptime) para todos os planos de hospedagem compartilhada e WordPress, equivalente a um máximo de aproximadamente 44 minutos de inatividade por mês. Para VPS e dedicados, o SLA pode variar conforme o plano contratado.

7.1 Exclusões do SLA

Não computam como downtime para fins de SLA:

• Manutenções programadas com aviso prévio de pelo menos 24 horas
• Problemas causados pelo próprio Cliente (código mal otimizado, ataques originados da conta, uso excessivo de recursos, configurações incorretas)
• Problemas em serviços de terceiros (registradores de domínio, DNS externos, e-mails remetentes)
• Caso fortuito ou força maior (ataques DDoS massivos, falhas catastróficas de datacenter, desastres naturais, determinação governamental)
• Problemas de conectividade entre o usuário final e nossos servidores (ISP do visitante)

7.2 Compensação por quebra de SLA

Em caso de quebra comprovada do SLA por falha exclusiva da ZenHost, o Cliente tem direito a crédito proporcional no próximo vencimento, limitado ao valor mensal do plano contratado. A solicitação deve ser feita em até 30 (trinta) dias após o incidente, via ticket de suporte.

8. Política de Uso Aceitável

8.1 Proibições expressas

É expressamente proibido utilizar os serviços da ZenHost para:

Conteúdo ilegal:

• Material de abuso sexual infantil (CSAM, art. 241-E do CP) — denunciamos imediatamente às autoridades
• Apologia a terrorismo, violência, racismo ou discurso de ódio
• Venda/distribuição de drogas ilícitas, armas, medicamentos controlados sem prescrição
• Material que viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros
• Qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável

Práticas fraudulentas:

• Phishing, sites falsos, clonagem de páginas oficiais
• Esquemas de pirâmide, MLM ilegal, investimentos fraudulentos
• Fake news deliberada com risco de dano social
• Venda de dados pessoais de terceiros sem consentimento

Segurança e abuso técnico:

• Hospedagem ou distribuição de malware, vírus, ransomware, trojans, keyloggers, stealers, RATs, botnets
• Mineração de criptomoedas (uso abusivo de CPU)
• Proxy/VPN aberto ao público
• Ataques DDoS, varredura de portas, brute-force a partir de nossos servidores
• Tentativas de burlar limites técnicos do plano contratado

E-mail e comunicação:

• Envio de spam (mensagens não solicitadas em massa)
• Listas de e-mail compradas, raspadas ou obtidas sem consentimento (opt-in)
• E-mail marketing sem opção funcional de descadastro (opt-out)
• Falsificação de cabeçalhos de e-mail ou domínio remetente (spoofing)
• Uso de servidor SMTP para relay aberto

8.2 Limites técnicos

Planos de hospedagem compartilhada têm uso justo e proporcional. Contas que consumirem recursos de forma a prejudicar outros clientes (CPU acima de 100% por períodos prolongados, I/O excessivo, processos travados) podem ser suspensas para análise.

Limites de e-mail (padrão, podem variar por plano):

• Envio máximo: 200 mensagens/hora por conta
• Arquivos anexos: até 50 MB por mensagem
• Caixas de e-mail: tamanho conforme o plano
• Proibido envio em massa pelo SMTP compartilhado — utilize um ESP adequado (ex: Amazon SES, SendGrid, Mailgun) para listas

8.3 Conteúdo permitido condicionalmente

• Sites adultos legais (maiores de 18): permitidos com aviso prévio e verificação — podem requerer plano VPS dedicado
• Jogos online: permitidos se não gerarem consumo abusivo
• Streaming de vídeo próprio: apenas em planos VPS ou dedicados

8.4 Consequências da violação

Violações são tratadas conforme a gravidade:

• Leve (1ª ocorrência): aviso por e-mail e prazo para regularização (24-72h)
• Moderada: suspensão temporária até regularização
• Grave (conteúdo ilegal, malware, spam massivo): suspensão imediata sem aviso e eventual cancelamento sem reembolso
• Crime: comunicação às autoridades competentes e preservação de logs por ordem judicial

9. Obrigações da ZenHost

A ZenHost compromete-se a:

• Disponibilizar os recursos contratados conforme as especificações do plano escolhido
• Manter os servidores operando com as tecnologias descritas (LiteSpeed, SSD NVMe, etc.)
• Prestar suporte técnico via WhatsApp e sistema de tickets, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Manter backups diários automáticos, conforme especificado em cada plano
• Notificar o Cliente sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas
• Notificar imediatamente em caso de incidentes críticos que afetem a disponibilidade
• Proteger os dados do Cliente conforme a Política de Privacidade e a LGPD

10. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas no cadastro
• Manter em sigilo as credenciais de acesso à Central do Cliente, cPanel, SSH, FTP e e-mail
• Notificar imediatamente a ZenHost em caso de uso não autorizado da conta
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
• Realizar pagamentos nos prazos contratados
• Manter backups próprios dos seus dados — os backups da ZenHost são de conveniência e não substituem essa responsabilidade
• Zelar pela segurança de suas aplicações, CMS (WordPress, Joomla, etc.) e plugins, mantendo-os atualizados
• Atuar como controlador dos dados pessoais que hospeda, quando aplicável (ex: lojas online, bancos de dados de clientes)

11. Suspensão e Rescisão

11.1 Suspensão por Inadimplência

Conforme detalhado na seção 4.3:

• 3 dias após vencimento: notificação de atraso
• 7 dias: suspensão temporária (site/e-mails offline)
• 30 dias: cancelamento definitivo e exclusão de dados

11.2 Suspensão por Violação

A ZenHost poderá suspender ou cancelar imediatamente qualquer serviço que viole a Política de Uso Aceitável (Seção 8) ou qualquer disposição legal, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso.

12. Limitação de Responsabilidade

A ZenHost atua como operador de dados pessoais hospedados pelo Cliente (art. 5º, VII, da LGPD) e como prestador de infraestrutura. A ZenHost não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de interrupções causadas por força maior, casos fortuitos ou ataques externos (DDoS)
• Perda de dados causada por ação ou omissão do próprio Cliente ou por ausência de backup próprio
• Conteúdo publicado pelo Cliente em seus domínios ou aplicações
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Incompatibilidade de scripts, plugins ou sistemas de terceiros com a infraestrutura ZenHost
• Acessos não autorizados decorrentes de vulnerabilidades nas aplicações do próprio Cliente (código desatualizado, SQL injection, XSS, senhas fracas)
• Quebras de SLA decorrentes das exclusões listadas em 7.1
• Conteúdo de sites de terceiros linkados a partir do Cliente

A responsabilidade total da ZenHost em qualquer circunstância limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses pelo serviço afetado, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

13. Indenização Reversa

O Cliente se compromete a indenizar e manter indene a ZenHost (e a Veddu Digital LTDA) por quaisquer prejuízos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente
• Conteúdo ilegal hospedado em sua conta
• Reclamações de terceiros relacionadas a material do Cliente (direitos autorais, difamação, dados pessoais, etc.)
• Uso dos serviços para finalidades ilícitas
• Ações administrativas, judiciais ou regulatórias causadas pela atividade do Cliente

14. Backup e Recuperação de Dados

A ZenHost realiza backups diários automáticos em todos os planos, armazenados por 30 dias. Estes backups são fornecidos como serviço de conveniência e destinam-se a emergências operacionais — não substituem a obrigação do Cliente de manter backups próprios.

O Cliente pode restaurar backups pela Área do Cliente ou solicitar restauração via suporte. Restaurações solicitadas via suporte (sem culpa da ZenHost) podem ter cobrança adicional conforme tabela vigente. A ZenHost não garante a integridade completa de backups em cenários de falha catastrófica de hardware ou desastre de data center.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos sites, plataformas e materiais da ZenHost (logotipos, marca "ZenHost", textos, imagens, código-fonte, design do site zenhost.com.br) é de propriedade exclusiva da Veddu Digital LTDA e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Uso não autorizado configura violação de direitos autorais.

O Cliente mantém todos os direitos sobre o conteúdo por ele publicado nos servidores ZenHost, concedendo à ZenHost apenas a licença técnica mínima necessária para prestar o serviço (armazenar, replicar em backup, transmitir ao navegador do visitante).

16. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Para demandas relacionadas à LGPD, contate nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@zenhost.com.br.

Entre o Cliente (controlador dos dados de seus próprios usuários finais) e a ZenHost (operador dos dados que hospeda), valem as disposições do art. 39 da LGPD. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico pode ser solicitado para contratos empresariais.

17. Disposições Gerais

17.1 Alterações nos Termos

A ZenHost reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes (que afetem direitos do Cliente) serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias por e-mail. A continuidade do uso dos serviços após esse prazo implica aceitação. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa, com reembolso proporcional.

17.2 Lei Aplicável e Foro

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva ao consumidor: nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente pessoa física consumidor pode optar por acionar a ZenHost no foro de seu próprio domicílio, prevalecendo esta faculdade sobre a cláusula de eleição de foro acima.

17.3 Comunicação oficial

Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta do Cliente. É responsabilidade do Cliente manter o e-mail atualizado e acessível. Notificações enviadas para o e-mail cadastrado presumem-se recebidas após 24h do envio.

17.4 Integralidade e tolerância

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política Anti-Spam e demais políticas publicadas no site, constituem o acordo integral entre as partes. A eventual nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais; a tolerância quanto ao descumprimento não configura novação ou renúncia.